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Notícias

22abr 26

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

22abr 26

ARTIGO – A proposta de reforma do Código Civil e os impactos no planejamento patrimonial e sucessório – Por Elisangela Lima da Silva

22abr 26

ARTIGO – O novo Estatuto dos Direitos do Paciente – Por Gustavo Bandeira

16abr 26

STF barra recurso sobre imóvel adquirido com procuração falsa e mantém nulidade do negócio jurídico

Normas

23fev 26

CNJ estabelece novos padrões de segurança digital para cartórios de todo o país

13jun 25

PROVIMENTO Nº 197 – Regulamenta o serviço de conta escrow notarial prestado por tabeliães de notas.

11set 24

Provimento nº181 do CNJ torna obrigatória a adesão de todos os notários à plataforma e-Notariado

02jul 24

Provimento Nº 174 – Obriga cartórios de notas a informar prefeituras sobre mudanças de titularidade.

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