28abr 26
Provimento CNJ nº 222/26 – Dispõe sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher no segmento extrajudicial
CORREGEDORIA PROVIMENTO N. 222, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de…
23fev 26
CNJ estabelece novos padrões de segurança digital para cartórios de todo o país
PROVIMENTO N. 213, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade…
13jun 25
PROVIMENTO Nº 197 – Regulamenta o serviço de conta escrow notarial prestado por tabeliães de notas.
DJ130_2025-ASSINADO (excerto)Baixar
11set 24
Provimento nº181 do CNJ torna obrigatória a adesão de todos os notários à plataforma e-Notariado
PROVIMENTO-N.-181-DE-11-DE-SETEMBRO-DE-2024Baixar
02jul 24
Provimento Nº 174 – Obriga cartórios de notas a informar prefeituras sobre mudanças de titularidade.
original12474320240704668699ef96c6cBaixar
07jul 21
Portaria Nº 119 de 14/04/2021 – Atualiza o procedimento de apostilamento no Brasil.
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