DataNº da Lei/ProvimentoDescriçãoLink 01/12/1971Lei nº 3.185/1971Estabelece a tabela de custas judiciais e extrajudiciais. 06/07/1984Lei nº 4.543/1984Atualiza o sistema de custas e acrescenta disposições. 23/06/1994Lei nº 5.627/1994Dispõe sobre adicionais judiciais e extrajudiciais. 06/12/1996Lei nº 5.887/1996Institui o Fundo de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS). 21/01/2002Lei nº 6.284/2002Atualiza valores de custas e emolumentos. 05/01/2005Lei nº 6.564/2005Atualiza valores de custas e emolumentos. 14/01/2008Lei nº 6.921/2008Atualiza valores de custas e emolumentos. 15/12/2009Lei nº 7.137/2009Atualiza valores de custas e emolumentos. 09/04/2021Lei nº 8.401/2021Cria o Fundo Notarial e Registral (FUNOREG) e define regras sobre gratuidade dos atos. 26/09/2023Lei nº 8.985/2023Estabelece obrigatoriedade de certidões online emitidas por cartórios. 23/09/2019Provimento CGJ/AL nº 16/2019Institui a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR/AL). 24/02/2025Provimento CGJ/AL nº 08/2025Consolida os provimentos extrajudiciais de 2019 a 2024. 15/06/2022Provimento CGJ/AL nº 10/2022Dispõe sobre procedimentos eletrônicos de garantias fiduciárias. 15/04/2021Provimento CGJ/AL nº 11/2021Autoriza inspeções virtuais nos cartórios. 23/01/2024Provimento CGJ/AL nº 03/2024Estabelece emolumentos reduzidos para usucapião extrajudicial. 24/02/2011Decreto Estadual nº 10.306/2011Dispõe sobre o ITCD em transmissões causa mortis e doações. 18/08/2017Lei Municipal (Maceió) nº 6.685/2017Dispõe sobre ISS, IPTU e ITBI e sua incidência nos atos notariais. 10/01/2022Lei nº 8.574/2022Torna obrigatória, em escrituras públicas de compra e venda e similares, a identificação do corretor de imóveis (nome, CRECI e sindicato). Lei nº 9.059/2023Regula o uso oficial das expressões “Cartório” e “Cartório Extrajudicial” pelas serventias do Estado de Alagoas. Lei nº 8.481/2021Altera a Lei nº 3.185/1971 para desonerar custas em transmissões causa mortis ou doações de imóveis atingidos por desastres naturais. 20/06/2023Portaria CGJ/AL nº 935/2023Cria comissão para propor anteprojeto de atualização da tabela de emolumentos em conformidade com Provimentos CNJ nº 127/2022 e 74/2018. art. 236Constituição Federal (Lei dos Cartórios) Lei nº 6.015/1973Dispõe sobre os registros públicos, incluindo registro civil, de ítulos, documentos e registro de imóveis. Lei nº 10.169/2000Regulamenta a cobrança de emolumentos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Lei nº 13.484/2017Altera a Lei de Registros Públicos para transformar os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)Dispõe sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial (art. 1.071, inc. I). Lei nº 11.441/2007Autoriza a realização de inventário, partilha, separação e divórcio por via administrativa (em cartório). Provimento CNJ nº 100/2020Institui a plataforma do e-Notariado e autoriza a realização de atos notariais eletrônicos em todo o país. Provimento CNJ nº 88/2019Estabelece medidas de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pelos cartórios. Provimento CNJ nº 85/2019Regula a lavratura de escritura pública de declaração de união estável homoafetiva. Provimento CNJ nº 94/2020Dispõe sobre a averbação da informação de naturalidade nos registros de nascimento. Provimento CNJ nº 149/2023Atualiza o uso da tecnologia em atos notariais e registrais eletrônicos. Constituição Federal (Art. 236)Dispõe sobre a natureza dos serviços notariais e registrais e sua delegação pelo poder público. Lei Complementar nº 123/2006Estatuto da Microempresa: dispõe sobre simplificação de atos notariais para microempreendedores.
